Prevê ressarcimento financeiro à vitima e ao Estado pelo agressor Na última terça-feira (17/09/2019) o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.871, a qual altera a Lei Maria da Penha. Essa nova lei determina que os autores de violência doméstica sejam obrigados a ressarcir financeiramente as mulheres vítimas de agressões por todos os danosContinuar lendo “Alteração da Lei Maria da Penha pela Lei 13.871/2019”
Arquivos da categoria: Sem categoria
Crime de estelionato: como se defender?
O crime de estelionato está disposto no artigo 171 do Código Penal e é imputado àquele que busca Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contosContinuar lendo “Crime de estelionato: como se defender?”
Como funciona a progressão de regimes de cumprimento de pena no âmbito penal?
“A Lei de Execução Penal brasileira foi elaborada pelos legisladores com o objetivo de promover, através da aplicação da pena, a ressocialização dos detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.Continuar lendo “Como funciona a progressão de regimes de cumprimento de pena no âmbito penal?”