Eu que escolho? Sabe-se que o empregador que escolhe o período que o empregado vai tirar as férias dele (art. 136, CLT). Mas o empregado pode escolher quantos dias ele vai tirar de férias? A cada ano o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, mas o empregado pode vender até 1/3 de suasContinuar lendo “Quantos dias de férias eu vou tirar?”
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Possibilidade do Acordo de Não Persecução Penal no curso da Ação
A 2ª Câmara do Ministério Público Federal emitiu um novo enunciado (n.º 98), permitindo a assinatura de acordo de não persecução penal em ações que já estão em tramitação, ainda que em recurso, e desde que haja confissão.
Fugir da cadeia é crime?
Se a pessoa presa fugir ou tenta fugir da cadeia ou de outro estabelecimento prisional, mas não se valer de violência, esta fuga/tentativa de fuga NÃO É CRIME! Caso seja empregada violência, a pessoa responderá pelo crime do art. 352 do Código Penal.