Quando alguém comete algum dos tipos penais preceituados na legislação esta pessoa pode vir a ser presa. Contudo, essa pessoa não deixa de ser um cidadão ou uma cidadã da sociedade e, por isso, possui direitos e deveres. A pessoa presa possui diversos direitos, sendo que dentre eles está o direito assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, queContinuar lendo “Quais os direitos do preso?”
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Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?
Primeiramente, cumpre diferenciar prova ilícita de prova ilegítima. Enquanto a Prova Ilícita, conforme art. 157 do CPP, é aquela que viola uma regra de direito material, à medida que contraria normas constitucionais ou legais e é obtida fora do processo, a Prova ilegítima seria aquela que viola regra de direito processual no momento de sua produção em juízo (ou seja: noContinuar lendo “Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?”
O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?
Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência. A prisão preventiva é considerada uma espécie de prisão cautelar, de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, aContinuar lendo “O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?”