Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência. A prisão preventiva é considerada uma espécie de prisão cautelar, de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, aContinuar lendo “O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?”
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No que consiste o crime de Falsidade Ideológica? Veja aqui alguns exemplos muito comuns
Conforme escrito na imagem acima, Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o intuito de obter vantagem para si ou para outrem, ou ainda para prejudicar terceiros, conforme art. 299 do Código Penal. Para que o delito se configure, é necessário que a alteração ocorra em documentoContinuar lendo “No que consiste o crime de Falsidade Ideológica? Veja aqui alguns exemplos muito comuns”
Você sabia que queima de lixo, ainda que em propriedade particular, é crime?
O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime. [1] Um exemplo de conduta delituosa que se enquadra nesteContinuar lendo “Você sabia que queima de lixo, ainda que em propriedade particular, é crime?”