Saiba quais teses de defesa podem ser utilizadas em um processo de Improbidade Administrativa
O que é a Improbidade Administrativa?
A improbidade administrativa ocorre quando um agente da Administração Pública, por meio de uma ação ou omissão, viola os princípios constitucionais básicos, como o princípio constitucional de moralidade no exercício da função pública (JUSTEN FILHO, 2010, p. 995) . Tal ação ou omissão é punida por meio da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que tipifica em seus art. 9º a 11º quais seriam essas condutas puníveis.
Um EXEMPLO de Improbidade Administrativa é quando um agente público utiliza seu cargo para intermediar a liberação de verba pública para um determinado projeto em troca de uma recompensa econômica. Neste sentido, ele teria obtido uma Vantagem Patrimonial Indevida em razão do seu cargo. [1].
Em virtude deste ato ímprobo, o agente público pode ser responsabilizado nas áreas Administrativa, Cível e Penal, podendo até perder o seu cargo.
Neste curto artigo vamos tratar sobre a área Cível, que possui punições severas e ocorre quando o Ministério Público impetra uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (de acordo com a Lei 7.347/85).
Qual pode ser a PENA em uma Ação de Improbidade Administrativa?
Caso seja constatado na ação mencionada que o agente público praticou um ato de improbidade administrativa, dependendo de qual conduta foi praticada, sua pena pode consistir em [2]:
- Ressarcimento Integral do Dano;
- Perda da Função Pública;
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
- Perda dos Direitos Políticos,
- Pagamento de multa civil e
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
*Tais penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput da Lei de Improbidade Administrativa).
Quais TESES DE DEFESA podem ser alegadas nesta ação?
Há várias condutas elencadas na lei como atos de improbidade administrativa, motivo pelo qual cada caso deve ser analisado por um advogado competente, o qual iráestabelecer a melhor tese defensiva. Contudo, de forma generalizada, seguem abaixo algumas das teses que podem ser alegadas:
1 – FALTA DE DOLO
O STJ entende que para o réu ser condenado é necessária a comprovação de dolo em suas condutas, quando diz respeito àquelas estipuladas nos arts. 9º e 11º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e pelo menos que haja a existência de culpa nas condutas do art. 10º. [3]
Assim, uma das teses defensivas possíveis é alegar que aquele agente público não possuía dolo, ou seja, que ele não tinha a intenção de violar a lei, já que não tinha pleno conhecimento da criminalidade do que estava fazendo.
2 – FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
O artigo 10 da LIA elenca diversos atos que constituem improbidade administrativa, sendo que todos eles devem causar prejuízo ao erário, isto é, devem causar um desfalque aos recursos financeiros do Estado, destinados para administrar a gestão pública e os quais seriam utilizados em prol da coletividade.
Portanto, outra tese defensiva alegável nesses casos é a demonstrar que aquele agente público não causou nenhum prejuízo às finanças do Estado com a sua conduta. [4]
3 – NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Alem das teses supramencionadas, dependendo da atitude pela qual o réu está sendo acusado, também pode-se argumentar que o agente público não violou nenhum dos princípios constitucionais básicos, presentes no art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei do Processo Administrativo Federal. [5].
Alguns exemplos de princípios são os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Por isso, é possível demonstrar que no caso concreto o réu agiu conforme a lei, sem colocar os seus interesses acima do interesse público e de forma honesta.
Conclusão
Percebe-se que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa possui penas severas e, por isso, deve ser acompanhada com muita cautela. Ademais, como existem diversas teses defensivas que podem ser alegadas, deve ser analisado em cada caso concreto qual é a tese defensível mais eficaz possível de ser utilizada e qual o momento processual correto para fazê-lo.
