SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A suspensão condicional do processo é uma forma de solução alternativa para problemas penais, que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa 1 ano. Vide o art. 89 da Lei n.º 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidasContinuar lendo “Quais as diferenças entre a Suspensão Condicional do Processo e a Suspensão Condicional da Pena (sursis)?”
Arquivos da tag:advocacia criminal
Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?
CASUÍSTICA A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1] A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de queContinuar lendo “Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?”
Como funciona a prisão por pensão alimentícia? Qual o entendimento do STJ sobre o assunto?
O QUE É A PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? Existem diversos tipos de prisão no Brasil, como a prisão temporária, a preventiva, para extradição, etc. Mas neste artigo será tratada apenas um tipo: a prisão civil por falta de pagamento de dívida por pensão alimentícia. O inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal aduz que não haveráContinuar lendo “Como funciona a prisão por pensão alimentícia? Qual o entendimento do STJ sobre o assunto?”