Imagine tal hipótese: A pessoa é demitida de seu emprego e passa a receber o benefício do seguro-desemprego. Contudo, ela consegue um novo emprego, mas pede para ainda não ser registrada, a fim de não perder seu benefício, fraudando o instituto. Claramente esta conduta se enquadra como ilícita, correto? Inclusive, ela se amolda ao delitoContinuar lendo “Recebi Seguro Desemprego indevidamente. Cometi crime?”
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Como me defender de um processo criminal de ameaça? Quais teses podem ser alegadas?
A conduta de ameaçar consiste em promete ou anunciar que fará algo de ruim contra a vítima, terceiros ou ainda contra objetos, sendo que ela pode ser [1]: a) Direta – quando é feita contra a pessoa ou patrimônio da vítima; ou Indireta – quando é feita contra pessoas próximas à vítima, sejam laços familiares ou de afetividade; c)Continuar lendo “Como me defender de um processo criminal de ameaça? Quais teses podem ser alegadas?”
Como se defender do crime de contrabando? E do crime de descaminho?
CONTRABANDO OU DESCAMINHO? Conforme o art. 334-A do Código Penal, a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde pública e a administração pública. Para não gerar confusões, importante destacar que este crime difere do delito de descaminho, previsto no art. 334 do CP, o qual consiste na prática de iludir, no todo ou em parte, o pagamento deContinuar lendo “Como se defender do crime de contrabando? E do crime de descaminho?”