Conforme a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a renúncia à representação é possível até o recebimento da denúncia, vide o art. 16 da lei. Frise-se que tal permissão difere da regra para crimes que não são regidos por essa lei, já que o artigo 102 do CP e o artigo 25 do CPP definem que a renúncia da representação é possível no procedimento comum atéContinuar lendo “A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?”
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Por que uma pessoa que cometeu um crime nem sempre é punida?
Existem diversos motivos para que uma pessoa que cometeu algum crime não seja punido pelo mesmo. Alguns deles estão previstos no art. 107 do Código Penal, no qual existem algumas possibilidades que fazem com que a punibilidade do agente ativo do crime seja extinta. O artigo mencionado elenca as seguintes possibilidades que geram a extinção da punibilidade: IContinuar lendo “Por que uma pessoa que cometeu um crime nem sempre é punida?”
Por que alguns crimes têm suas penas aumentadas ou diminuídas?
No direito penal, existem causas de aumento e diminuição de pena, que são circunstâncias nas quais o delito foi cometido que o tornam mais reprovável. Estas circunstâncias legais constam no tipo legal de crime, como por exemplo no art. 136, que versa acerva do crime de maus tratos. In verbis : Art. 136 – Expor a perigoContinuar lendo “Por que alguns crimes têm suas penas aumentadas ou diminuídas?”