Muitas pessoas fazem a seguinte pergunta quando chega a carta de intimação convocando-as a depor em um processo penal: Eu sou obrigado (a) a depor? A resposta é sim. Com base no artigo 206 do Código de Processo Penal, as únicas pessoas que podem se eximir da obrigação de comparecer em uma audiência penal são as seguintes pessoasContinuar lendo “Sou obrigado a comparecer em uma audiência criminal?”
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Quais os direitos do preso?
Quando alguém comete algum dos tipos penais preceituados na legislação esta pessoa pode vir a ser presa. Contudo, essa pessoa não deixa de ser um cidadão ou uma cidadã da sociedade e, por isso, possui direitos e deveres. A pessoa presa possui diversos direitos, sendo que dentre eles está o direito assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, queContinuar lendo “Quais os direitos do preso?”
Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?
Primeiramente, cumpre diferenciar prova ilícita de prova ilegítima. Enquanto a Prova Ilícita, conforme art. 157 do CPP, é aquela que viola uma regra de direito material, à medida que contraria normas constitucionais ou legais e é obtida fora do processo, a Prova ilegítima seria aquela que viola regra de direito processual no momento de sua produção em juízo (ou seja: noContinuar lendo “Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?”