É comum ouvir a expressão de que “roubar para usar” não é crime. Contudo, o correto é que na verdade o crime de Furto, do artigo 155 do Código Penal, não resta configurado quando é praticado apenas com a intenção de utilizar a coisa e devolvê-la após este uso. Isso se dá porque o artigo 155 do Código Penal assevera o seguinte [1]: FurtoContinuar lendo “O que é o furto de uso? Essa conduta é típica?”
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Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia?
Segundo o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, a instituição conhecida como Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que são aqueles previstos do artigo 121 até o artigo 126 do Código Penal, lembrando que o júri também possui competência para julgar os crimes cometidos juntamente com os crimes dolosos contra a vida. [1] Neste diapasão, o processo do Júri éContinuar lendo “Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia?”
A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?
Conforme a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a renúncia à representação é possível até o recebimento da denúncia, vide o art. 16 da lei. Frise-se que tal permissão difere da regra para crimes que não são regidos por essa lei, já que o artigo 102 do CP e o artigo 25 do CPP definem que a renúncia da representação é possível no procedimento comum atéContinuar lendo “A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?”