Primeiramente, cumpre diferenciar prova ilícita de prova ilegítima. Enquanto a Prova Ilícita, conforme art. 157 do CPP, é aquela que viola uma regra de direito material, à medida que contraria normas constitucionais ou legais e é obtida fora do processo, a Prova ilegítima seria aquela que viola regra de direito processual no momento de sua produção em juízo (ou seja: noContinuar lendo “Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?”
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O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?
Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência. A prisão preventiva é considerada uma espécie de prisão cautelar, de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, aContinuar lendo “O que é a prisão preventiva? O que alegar para recorrer da mesma?”
No que consiste o crime de Falsidade Ideológica? Veja aqui alguns exemplos muito comuns
Conforme escrito na imagem acima, Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o intuito de obter vantagem para si ou para outrem, ou ainda para prejudicar terceiros, conforme art. 299 do Código Penal. Para que o delito se configure, é necessário que a alteração ocorra em documentoContinuar lendo “No que consiste o crime de Falsidade Ideológica? Veja aqui alguns exemplos muito comuns”