Um homem foi condenado a um ano e quatro meses de pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, em virtude da prática de estelionato qualificado. Segundo os autos sob o n.º 0039425-09.2013.4.01.3300/BA , ele recebeu parcelas do seguro-emprego, no valor de R$ 829,20 cada, enquanto á estava trabalhando em uma empresa de organização deContinuar lendo “DECISÃO: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego”
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Sou obrigado a comparecer em uma audiência criminal?
Muitas pessoas fazem a seguinte pergunta quando chega a carta de intimação convocando-as a depor em um processo penal: Eu sou obrigado (a) a depor? A resposta é sim. Com base no artigo 206 do Código de Processo Penal, as únicas pessoas que podem se eximir da obrigação de comparecer em uma audiência penal são as seguintes pessoasContinuar lendo “Sou obrigado a comparecer em uma audiência criminal?”
Quais os direitos do preso?
Quando alguém comete algum dos tipos penais preceituados na legislação esta pessoa pode vir a ser presa. Contudo, essa pessoa não deixa de ser um cidadão ou uma cidadã da sociedade e, por isso, possui direitos e deveres. A pessoa presa possui diversos direitos, sendo que dentre eles está o direito assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, queContinuar lendo “Quais os direitos do preso?”