Conforme verifica-se na imagem acima, a interceptação telefônica é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores; enquanto a escuta telefônica é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. Já a gravação telefônica é aquela gravação telefônica feita por um dos interlocutores do diálogo, semContinuar lendo “Quando a Interceptação Telefônica pode ser utilizada?”
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O que é o furto de uso? Essa conduta é típica?
É comum ouvir a expressão de que “roubar para usar” não é crime. Contudo, o correto é que na verdade o crime de Furto, do artigo 155 do Código Penal, não resta configurado quando é praticado apenas com a intenção de utilizar a coisa e devolvê-la após este uso. Isso se dá porque o artigo 155 do Código Penal assevera o seguinte [1]: FurtoContinuar lendo “O que é o furto de uso? Essa conduta é típica?”
Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia?
Segundo o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, a instituição conhecida como Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que são aqueles previstos do artigo 121 até o artigo 126 do Código Penal, lembrando que o júri também possui competência para julgar os crimes cometidos juntamente com os crimes dolosos contra a vida. [1] Neste diapasão, o processo do Júri éContinuar lendo “Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia?”