Segundo o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, a instituição conhecida como Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que são aqueles previstos do artigo 121 até o artigo 126 do Código Penal, lembrando que o júri também possui competência para julgar os crimes cometidos juntamente com os crimes dolosos contra a vida. [1] Neste diapasão, o processo do Júri éContinuar lendo “Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia?”
Arquivos da tag:direito criminal
A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?
Conforme a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a renúncia à representação é possível até o recebimento da denúncia, vide o art. 16 da lei. Frise-se que tal permissão difere da regra para crimes que não são regidos por essa lei, já que o artigo 102 do CP e o artigo 25 do CPP definem que a renúncia da representação é possível no procedimento comum atéContinuar lendo “A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?”
Por que uma pessoa que cometeu um crime nem sempre é punida?
Existem diversos motivos para que uma pessoa que cometeu algum crime não seja punido pelo mesmo. Alguns deles estão previstos no art. 107 do Código Penal, no qual existem algumas possibilidades que fazem com que a punibilidade do agente ativo do crime seja extinta. O artigo mencionado elenca as seguintes possibilidades que geram a extinção da punibilidade: IContinuar lendo “Por que uma pessoa que cometeu um crime nem sempre é punida?”